Política de Uso Aceitável

Esta Política de Uso Aceitável ("Política") estabelece as regras para utilização do serviço da Carneiro Tecnologia LTDA, CNPJ 67.726.702/0001-28, por seus Clientes, em conjunto com as políticas vigentes do WhatsApp e a legislação aplicável.

Violações relevantes podem resultar em restrição, suspensão ou rescisão, conforme a gravidade e as condições técnicas disponíveis.

É terminantemente vedado utilizar a Plataforma, direta ou indiretamente, para as condutas abaixo.

2.1. Spam e comunicação não consentida

1. Enviar mensagens sem a permissão exigida pelo WhatsApp ou sem base legal aplicável;
2. Enviar mensagens em massa sem expectativa legítima, finalidade informada e segmentação adequada;
3. Retomar contato com usuários que solicitaram opt-out;
4. Usar múltiplas contas ou números para contornar limites ou banimentos da Meta.

2.2. Conteúdo ilícito ou regulamentado

1. Comercializar produtos ilegais, falsificados, armas, munições, explosivos, drogas ilícitas ou substâncias controladas sem autorização regulatória;
2. Comercializar produtos farmacêuticos sujeitos a prescrição sem autorizações sanitárias pertinentes;
3. Divulgar jogos de azar não regulamentados, apostas ilegais ou esquemas de pirâmide;
4. Transmitir conteúdo sexual, pornográfico ou de exploração;
5. Promover discurso de ódio, discriminação, incitação à violência ou organizações criminosas.

2.3. Fraude e segurança

1. Praticar phishing, engenharia social ou tentar obter dados sensíveis por engano, inclusive por falsas promoções ou personificação de instituições;
2. Distribuir malware, links maliciosos ou softwares nocivos;
3. Personificar terceiros, marcas ou instituições sem autorização;
4. Utilizar a Plataforma para desinformação em massa ou manipulação coordenada.

2.4. Descumprimento da categorização de templates

1. Utilizar templates de Utilidade (Utility) ou Autenticação (Authentication) para conteúdo promocional ou de marketing em desacordo com a categorização da Meta;
2. Alterar templates aprovados para burlar o processo de revisão da Meta.

O Cliente que utilizar a Plataforma para venda de produtos ou serviços deve, além das regras anteriores:

1. Apresentar descrições verídicas de produtos, preços e condições comerciais;
2. Não anunciar categorias restritas pela Meta, como produtos de tabaco, armas, produtos derivados de animais em extinção ou suplementos com alegações de saúde não comprovadas;
3. Respeitar os direitos do consumidor relativos a trocas, devoluções e informações pré-contratuais;
4. Disponibilizar canal efetivo de atendimento para reclamações do consumidor final.

4.1. A Empresa poderá analisar denúncias, informações fornecidas pela Meta e registros técnicos disponíveis para investigar possíveis violações. Isso não representa monitoramento contínuo nem obrigação de moderação ativa.

4.2. Ao identificar indício de violação, a Empresa poderá, a seu critério e sem aviso prévio:

1. Solicitar esclarecimentos e evidências das permissões obtidas;
2. Restringir ou suspender o envio de mensagens quando tecnicamente possível;
3. Reportar a conduta à Meta, quando necessário;
4. Rescindir o contrato em caso de violação relevante, observadas a legislação e as condições comerciais aplicáveis.

Em cumprimento às exigências de App Review da Meta e às boas práticas de governança da API Cloud do WhatsApp Business, disponibilizamos um canal para usuários finais, titulares de dados e terceiros denunciarem:

• recebimento de mensagens sem consentimento prévio (spam);
• uso indevido de dados pessoais por Cliente da Plataforma;
• conteúdo ofensivo, ilícito ou fraudulento recebido via WhatsApp de número operado pela Plataforma;
• descumprimento da WhatsApp Business Messaging Policy por Cliente.

5.1. Como denunciar

Envie a denúncia para contato@carneirotecnologia.com, informando, sempre que possível:

1. Número de telefone que originou o contato indesejado, com DDI e DDD;
2. Nome ou identificação do estabelecimento remetente, se conhecido;
3. Descrição da conduta ou conteúdo denunciado;
4. Capturas de tela, prints ou encaminhamento da conversa.

5.2. Prazo e procedimento de apuração

A Empresa confirmará o recebimento quando houver endereço de retorno e analisará a denúncia em prazo razoável, conforme sua complexidade e as informações disponíveis. Poderá solicitar dados adicionais e adotar medidas preventivas proporcionais quando houver risco relevante.

5.3. Denúncias anônimas

Denúncias anônimas são aceitas, ressalvada a eventual limitação da apuração pela ausência de dados de contato do denunciante.

Todo usuário final pode solicitar, a qualquer momento, a cessação de comunicações de marketing enviando mensagens como "PARAR", "SAIR", "STOP" ou equivalente ao número do Cliente, ou usando o bloqueio nativo do WhatsApp. O Cliente é responsável por processar essas solicitações imediatamente em seus fluxos de automação.

Quando utilizar automação, o Cliente também deve oferecer uma forma clara de acesso a atendimento humano, como telefone, e-mail, formulário ou transferência para atendente.

Contato para denúncias e dúvidas sobre esta Política:
contato@carneirotecnologia.com