Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o serviço de automação de atendimento via Plataforma do WhatsApp Business disponibilizado pela Carneiro Tecnologia LTDA, CNPJ 67.726.702/0001-28 ("Empresa"), ao cliente contratante ("Cliente").

Ao contratar o Serviço, conectar uma WABA ou utilizar as automações fornecidas, o Cliente declara que recebeu acesso a estes Termos, à Política de Privacidade e à Política de Uso Aceitável.

No escopo deste Serviço, a Empresa fornece a camada tecnológica para que o Cliente opere sua comunicação com seus contatos por meio da Plataforma do WhatsApp Business. A Empresa não participa das relações comerciais entre o Cliente e seus contatos finais.

• Plataforma do WhatsApp Business: infraestrutura de mensageria fornecida pela Meta.
• WABA: conta comercial do WhatsApp vinculada ao Cliente.
• Controlador: o Cliente, quanto aos dados de seus contatos.
• Operadora: a Empresa, quando processa esses dados sob instrução do Cliente.
• Opt-in: permissão prévia do destinatário para receber as comunicações previstas, obtida de modo compatível com as políticas do WhatsApp e a legislação aplicável.

3.1. O Serviço utiliza FastAPI, n8n e Docker em infraestrutura Hetzner, além das APIs da OpenAI e Groq para processar linguagem e gerar respostas em nome do Cliente.

3.2. O Cliente reconhece que o funcionamento do Serviço depende da disponibilidade, políticas e infraestrutura da Meta Platforms, Inc., terceiro estranho a este contrato.

A Empresa não garante disponibilidade ininterrupta de serviços de terceiros. Instabilidades ou mudanças da Meta, OpenAI, Groq ou Hetzner que estejam fora do controle razoável da Empresa serão tratadas conforme as condições comerciais contratadas e a legislação aplicável.

4.1. O Cliente é responsável por obter e documentar as permissões exigidas pelo WhatsApp e por adotar uma base legal adequada para tratar os dados de seus contatos.

4.2. É expressamente proibido ao Cliente:

1. utilizar listas compradas, extraídas por scraping ou obtidas sem as permissões necessárias;
2. importar bases cuja origem e licitude não possam ser demonstradas; e
3. contatar pessoas que não esperem receber aquela categoria de mensagem.

A Empresa poderá solicitar evidências da origem da base e suspender o Serviço quando houver indícios razoáveis de uso ilícito ou contrário às políticas aplicáveis.

5.1. O Cliente é o único e exclusivo responsável por todo conteúdo de mensagens, templates, mídias, fluxos de automação e demais comunicações enviadas pela Plataforma, incluindo:

1. veracidade, licitude e adequação do conteúdo;
2. conformidade com a WhatsApp Commerce Policy e a WhatsApp Business Messaging Policy, vedada a comercialização de produtos ilícitos, conteúdo adulto, produtos regulamentados sem autorização, discurso de ódio, desinformação ou material proibido;
3. direitos autorais, de imagem e propriedade intelectual de terceiros; e
4. conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais normas setoriais aplicáveis.

5.2. A Empresa não realiza curadoria prévia, moderação ativa ou aprovação de conteúdo enviado pelo Cliente, atuando como intermediária tecnológica.

6.1. A Meta possui critérios próprios de qualidade, monitoramento e banimento de números e contas WABA, baseados, entre outros fatores, em bloqueios por usuários, denúncias de spam, qualidade de template e conformidade com suas políticas.

6.2. A Empresa não controla decisões da Meta sobre qualidade, suspensão ou bloqueio. Cada caso será avaliado conforme sua causa, as obrigações assumidas pela Empresa e a legislação aplicável.

6.3. Havendo indícios de uso da Plataforma em desconformidade com as políticas da Meta, a Empresa poderá suspender preventivamente a conta do Cliente, mediante notificação, sem prejuízo do direito de rescisão por justa causa.

7.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade da Empresa será limitada aos danos diretos comprovadamente causados por falha atribuível à Empresa, observadas as condições comerciais contratadas. Esta cláusula não afasta responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas.

7.2. A Empresa não responde por atos, políticas, decisões ou instabilidades da Meta Platforms, Inc., nem por atos de terceiros infratores.

7.3. O Cliente responderá pelas consequências de condutas que lhe sejam atribuíveis, inclusive uso ilícito de contatos ou conteúdo, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de cada parte conforme a lei.

8.1. O Cliente deve observar estes Termos, a WhatsApp Business Messaging Policy e a WhatsApp Commerce Policy, conforme atualizadas pela Meta, sendo responsável por acompanhar suas alterações.

8.2. O Cliente compromete-se a:

1. respeitar a janela de atendimento de 24 horas, usando templates aprovados quando exigidos;
2. usar cada template apenas para sua categoria e finalidade;
3. respeitar imediatamente solicitações de opt-out;
4. oferecer caminho claro de atendimento humano, como telefone, e-mail, formulário ou transferência para atendente; e
5. não usar o Serviço para phishing, malware, fraude ou práticas proibidas.

9.1. Estes Termos vigoram enquanto durar a relação contratual e podem ser rescindidos por qualquer parte mediante aviso prévio, conforme condições comerciais contratadas.

9.2. A Empresa poderá suspender ou rescindir o Serviço em caso de violação relevante das políticas aplicáveis, uso ilícito, spam, risco à infraestrutura ou inadimplência, adotando aviso prévio quando as circunstâncias permitirem.

9.3. No encerramento da conta, serão aplicados os procedimentos de exclusão de dados descritos nas Instruções de Exclusão de Dados.

10.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as normas de competência aplicáveis.

10.2. A tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

10.3. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

Contato: contato@carneirotecnologia.com